Servidores e representantes de diversas categorias do serviço público estadual participaram, na tarde do último dia 8, de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa do Ceará, para discutir a situação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).
Durante a audiência pública, os servidores relataram que cerca de 150 mil pessoas estão com dificuldades de acesso à assistência médica em função do descredenciamento de clínicas e hospitais, redução de especialidades médicas e restrições para marcação de consultas. Eles reforçaram as inúmeras reclamações de trabalhadores que não são atendidos sob a alegativa de que o Governo do Estado não tem repassado os recursos para custear as despesas de serviços já prestados.
Profissionais das áreas de segurança pública, saúde e educação e representantes de sindicatos e associações de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário compareceram ao Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa para denunciar os problemas enfrentados quando procuram os serviços de saúde oferecidos pelo Issec por meio de sua rede credenciada. Da capital ou do interior, eles reforçam o coro de questionamentos ao Governo do Estado.
Além das representações dos trabalhadores, participaram da audiência pública representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Ceará, Defensoria Pública e Ministério Público.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto, acompanha os problemas no Issec desde que ele foi criado. Segundo ela, existe um problema grave de gestão que não é de agora. A representante do Ministério Público Estadual afirmou que tem vários procedimentos administrativos instaurados a partir das denúncias das pessoas que procuram atendimento sem lograr êxito. Isabel Porto questionou a ausência mais uma vez da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado nas oportunidades de debate e encaminhamento de questões sobre o instituto.
GOVERNO DEFENDE NOVO MODELO
O representante do Sindicato dos Médicos e ex-superintendente do Issec, Sá Júnior, e o atual superintendente, Olavo Peixoto Filho, defenderam que o órgão adote um novo sistema de atendimento à saúde. A proposta mais viável, na avaliação deles, seria o modelo semelhante a um plano de saúde particular.
“Há a necessidade de um orçamento palpável, suficiente para o atendimento”, apontou Sá Júnior, falando em um sistema de coparticipação. “Falar em coparticipação nada mais é do que falar em privatização velada”, reagiu Martinho Olavo, diretor de formação política do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará (Mova-se), ao reafirmar que os servidores querem avanços, não retrocesso. “O Issec é conquista da luta dos servidores, não é benesse”.
De um total de 243 mil servidores, 152.842 utilizam os serviços do Issec. Segundo Eliene Uchoa, coordenadora do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos do Estado do Ceará, esses servidores não têm como procurar outro meio de atendimento à saúde porque são os que recebem os menores salários. “Não pode haver coparticipação em função da capacidade pouco contributiva do servidor”, acrescentou João Pinto, diretor jurídico do Mova-se, referindo-se à política de achatamento salarial que faz com que muitos servidores recebam menos de um salário mínimo.
O atual superintendente do Issec, Olavo Peixoto Filho, garantiu que o Governo do Estado encontra-se em dia com o pagamento dos serviços prestados pela rede credenciada. “723 parceiros compõem a rede, apenas cinco hospitais suspenderam o atendimento”, afirmou, referindo-se a importantes unidades hospitalares, como Cura d’Ars, Otoclínica, São Raimundo e Gastroclínica. Segundo ele, uma despesa acumulada de R$ 23 milhões foi paga.
O defensor público Dani Esdras se mostrou preocupado com a proposta de aplicar ao Issec um modelo similar a plano de saúde privado. “Eu fico bastante temeroso quando ouço a proposta do plano de saúde. Vai respeitar as normas da ANS, vai ser regulamentado pela ANS? Vamos ter os mesmos direitos que os usuários de plano de saúde?”, questiona.
DADOS OFICIAIS SÃO QUESTIONADOS
O superintendente do Issec apresentou números que foram questionados pelos representantes dos trabalhadores, do Ministério Público e da OAB. Segundo Olavo Peixoto Filho, que foi diretor administrativo financeiro do órgão na gestão anterior, o aporte de recursos passou de R$ 52 milhões em 2009 para R$ 72 milhões em 2010 e para R$ 114 milhões em 2014.
“A situação não é fácil tanto para servidores quanto para o próprio Issec, mas alguns dados que o senhor apresentou não batem”, questionou a representante da Comissão de Saúde da OAB, Laciana Lacerda, dirigindo-se ao superintendente. Ela disse que, pela segunda vez participando de audiência para tratar dos problemas de descredenciamento de serviços oferecidos via Issec, ouviu que não falta dinheiro em caixa. “Não entendo que haja descredenciamento quando se tem dinheiro em caixa”.
“Como está em dia?” “Alguém tá mentindo”. Essas foram algumas das reações dos servidores diante dos dados apresentados pelo superintendente do Issec. Eles querem saber qual a situação orçamentária real do instituto e o que está previsto para 2015. Os servidores questionam a falta de recursos para pagar clínicas e hospitais credenciados, enquanto o Governo destinou altas cifras na contratação de artistas para inauguração de obras.
ENCAMINHAMENTOS
Durante a audiência pública, um dos autores do requerimento para a realização do debate, deputado Renato Roseno (PSol), manifestou o desejo de que soluções fossem encontradas para os tantos problemas ali enumerados. Ele solicitou que, a partir da análise detida das notas taquigráficas e da gravação audiovisual da audiência, a serem disponibilizadas ao Issec e às entidades, a superintendência do Instituto providencie um retorno formal sobre os questionamentos apresentados para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa.
Entre os encaminhamentos, a deputada Augusta Brito (PCdoB) pediu ao superintendente do Issec que encaminhe à Assembleia Legislativa a relação de instituições credenciadas apontando caso a caso os motivos para as que não estiverem atendendo os servidores. Outro encaminhamento foi a realização de diligências por uma comissão de deputados à rede credenciada pelo Issec. A partir de uma proposta também formulada pelos servidores, foi encaminhada a realização de uma nova audiência pública para apresentar a situação financeira do Estado (execução orçamentária).
Foi acordado que os sindicatos e associações irão elencar todos os atendimentos à saúde negados aos servidores, para serem enviados às assessorias dos deputados Renato Roseno (Psol) e Heitor Férrer (PDT). Também foi solicitado o recredenciamento dos prestadores do Issec.
A servidora Ana Maria Ferreira, diretora do Sindicato dos Fazendários (Sintaf) e coordenadora do Fuaspec, afirmou que a última campanha salarial dos servidores estaduais, o Fórum realizou um estudo econômico apontando um ativo disponível no Estado, em 2014, de R$ 2 bilhões e um superávit de cerca de R$ 400 milhões. “Será o caos? Será que estamos no limite mesmo?”, indagou, contrariando as explicações oficiais que tentam justificar o corte de 20% nas contas públicas. Segundo ela, a atualização desses dados em fevereiro de 2015 revelou que o Estado continua em boas condições financeiras. “Eu proponho abrir as contas do Estado”.
“Esperamos que não fique apenas na denúncia e nos depoimentos. Que a gente saia daqui não só com promessas, mas com encaminhamentos concretos para aliviar a dor e o sofrimento dos servidores públicos”, reforçou Eliene Uchoa, coordenadora do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec).
A audiência pública que debateu a situação do Issec e as dificuldades enfrentadas por quem precisa do atendimento à saúde oferecido pela rede credenciada ao órgão do Governo do Estado foi solicitada pelos deputados Renato Roseno (PSol) e Heitor Férrer (PDT).
Fonte: Com informações da coordenação do Fuaspec e da Assessoria de Comunicação do deputado Renato Roseno
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